AREsp 2727470 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia por fundamento exclusivamente constitucional, amparado em precedentes do STF em repercussão geral (Temas 385 e 437), tornando incabível a revisão pelo STJ e evidenciando falta de prequestionamento quanto aos dispositivos federais invocados.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, Ilegitimidade Tributária Passiva, Competência Privativa Do STF, Prequestionamento, Incabibilidade De Recurso Especial Contra Acórdão Com Fundamento Exclusivamente Constitucional
Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Recíproca Ilegitimidade Tributária Passiva Competência Privativa Do STF Prequestionamento Incabibilidade De Recurso Especial Contra Acórdão Com Fundamento Exclusivamente Constitucional

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Parties

CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão fundado exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 requisito do prequestionamento de dispositivos de lei federal
  3. 3 alcance dos precedentes do STF proferidos em repercussão geral (Temas 385 e 437)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia por fundamento exclusivamente constitucional, amparado em precedentes do STF em repercussão geral (Temas 385 e 437), tornando incabível a revisão pelo STJ e evidenciando falta de prequestionamento quanto aos dispositivos federais invocados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.