AREsp 2915157 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi fundamentado predominantemente em matéria constitucional e em precedentes vinculantes/ de repercussão geral do STF (Temas 385 e 437), razão pela qual o exame da matéria pelo STJ em recurso especial seria usurpação da competência do Supremo Tribunal; ademais, há óbice da Súmula 7 quanto à reavaliação de fatos e provas, pelo que se conhece do agravo e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZÉNS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Imóvel Público Arrendado, Admissibilidade De Recurso Especial, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Constitucional Imunidade Tributária Recíproca IPTU Imóvel Público Arrendado Admissibilidade De Recurso Especial Repercussão Geral +3 more

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Parties

COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZÉNS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão, em recurso especial, de acórdão fundamentado em matéria constitucional
  2. 2 incidência de imunidade tributária recíproca sobre imóvel da União arrendado a pessoa jurídica de direito privado
  3. 3 aplicabilidade dos Temas 385 e 437 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi fundamentado predominantemente em matéria constitucional e em precedentes vinculantes/ de repercussão geral do STF (Temas 385 e 437), razão pela qual o exame da matéria pelo STJ em recurso especial seria usurpação da competência do Supremo Tribunal; ademais, há óbice da Súmula 7 quanto à reavaliação de fatos e provas, pelo que se conhece do agravo e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.