AREsp 2764906 - DECISAO

AREsp 2764906 - DECISAO

Considerando que a matéria de fundo foi afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.317.330 - Tema 1.398/STF), a análise do agravo fica prejudicada, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.398/STF).
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Recíproca IPTU Repercussão Geral Juízo De Retratação Juízo De Conformação

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Parties

Município de Belo Horizonte

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da imunidade tributária recíproca a sociedades de economia mista e empresas públicas quanto ao IPTU de imóveis afetados à prestação de serviço público
  2. 2 Incidência do rito de repercussão geral (Tema 1.398/STF) e consequência processual de devolução e sobrestamento dos autos
  3. 3 Correção do juízo de retratação e conformidade do acórdão local com decisões do STF

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria de fundo foi afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.317.330 - Tema 1.398/STF), a análise do agravo fica prejudicada, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.398/STF).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Determino o sobrestamento dos autos na origem até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.398/STF).