REsp 2214377 - ACORDAO

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Por ser coincidente a matéria do recurso especial com a discutida no recurso extraordinário submetido à repercussão geral (Tema 412/STF), e tendo o Tribunal de origem realizado o juízo de adequação do precedente ao caso concreto, a análise do recurso especial é prejudicada nos termos do art. 1.039 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Agravado: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, Repercussão Geral (tema 412/stf), Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Recíproca Repercussão Geral (tema 412/stf) Sistemática Dos Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 412/STF ao caso concreto da INFRAERO
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial em face de repercussão geral
  3. 3 alegada omissão e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Por ser coincidente a matéria do recurso especial com a discutida no recurso extraordinário submetido à repercussão geral (Tema 412/STF), e tendo o Tribunal de origem realizado o juízo de adequação do precedente ao caso concreto, a análise do recurso especial é prejudicada nos termos do art. 1.039 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se.