AREsp 2811948 - DECISAO

AREsp 2811948 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC e considerando que a controvérsia foi afetada ao Tema 1297/RG do STF (sobre incidência de IPTU em imóvel da União afetado à concessão), o relator reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, depois, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em conformidade com as regras de conformação e suspensão processual aplicáveis.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (impugnando Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial) / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas e observância dos procedimentos previstos nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, IPTU Sobre Bens Públicos Afetados À Concessão De Serviço Público, Suspensão Por Repercussão Geral (tema 1297/rg), Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc), Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Imunidade Tributária Recíproca IPTU Sobre Bens Públicos Afetados À Concessão De Serviço Público Suspensão Por Repercussão Geral (tema 1297/rg) Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (impugnando Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial) / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a questão relativa à incidência de IPTU sobre imóvel da União afetado à concessão está suspensa em razão do Tema 1297/RG do STF
  3. 3 Aplicação do procedimento de suspensão/conformação previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC e considerando que a controvérsia foi afetada ao Tema 1297/RG do STF (sobre incidência de IPTU em imóvel da União afetado à concessão), o relator reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, depois, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em conformidade com as regras de conformação e suspensão processual aplicáveis.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas e observância dos procedimentos previstos nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015)