AREsp 2508843 - DECISAO

AREsp 2508843 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo em parte e, na extensão do recurso especial, negou-lhe provimento, por entender que a matéria relativa à imunidade tributária recíproca tem natureza eminentemente constitucional e foi enfrentada pelo Tribunal de origem à luz dos precedentes do STF em repercussão geral (Temas 385 e 437), sendo incabível, no recurso especial, o reexame desse juízo de adequação sem usurpação da competência do STF e em observância à Súmula 7 do STJ; constatou-se, ademais, que não houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte estadual.

Parties
Agravante/recorrente: MARI MEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.; Agravado/recorrido: Município de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Taxa De Remoção De Lixo, Exceção De Pré Executividade, Repercussão Geral (temas 385 E 437 Do Stf), Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária Recíproca IPTU Taxa De Remoção De Lixo Exceção De Pré Executividade Repercussão Geral (temas 385 E 437 Do Stf) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARI MEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.

Agravante/recorrente

Município de Santos

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da imunidade tributária recíproca (art.150, VI, "a", CF) sobre arrendatária privada que explora atividade no Porto de Santos
  2. 2 Legitimidade da cobrança de taxa de remoção de lixo domiciliar
  3. 3 Possibilidade de reexame, no recurso especial, de matéria constitucional resolvida pelo STF em repercussão geral (Tema 385/Tema 437)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo em parte e, na extensão do recurso especial, negou-lhe provimento, por entender que a matéria relativa à imunidade tributária recíproca tem natureza eminentemente constitucional e foi enfrentada pelo Tribunal de origem à luz dos precedentes do STF em repercussão geral (Temas 385 e 437), sendo incabível, no recurso especial, o reexame desse juízo de adequação sem usurpação da competência do STF e em observância à Súmula 7 do STJ; constatou-se, ademais, que não houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte estadual.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de tutela provisória acostado às fls. 1.112-1.121.
  • Publique-se.