AREsp 3027866 - DECISAO

AREsp 3027866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade, em conformidade com a jurisprudência desta Corte segundo a qual embargos de declaração manifestamente incabíveis ou não conhecidos não interrompem o prazo recursal; e a decisão de mérito quanto à imunidade tributária foi mantida na origem por ausência do requisito de exclusividade previsto no Tema 1.140 do STF.

Parties
Recorrente: Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (intempestivo)
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, Intempestividade, Embargos De Declaração, Tema 1.140 Do STF, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Recíproca Intempestividade Embargos De Declaração Tema 1.140 Do STF Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a CAEMA faz jus à imunidade tributária recíproca nos termos do art. 150, VI, "a" da CF/1988 e do Tema 1.140 do STF
  2. 2 Se embargos de declaração não conhecidos ou manifestamente incabíveis interrompem o prazo para interposição de recurso subsequente
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC quando o recurso é manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade, em conformidade com a jurisprudência desta Corte segundo a qual embargos de declaração manifestamente incabíveis ou não conhecidos não interrompem o prazo recursal; e a decisão de mérito quanto à imunidade tributária foi mantida na origem por ausência do requisito de exclusividade previsto no Tema 1.140 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (intempestivo)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.