REsp 2236543 - DECISAO

REsp 2236543 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em parte porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; além disso, as matérias suscitadas já haviam sido objeto de decisão anterior (exceção de pré-executividade e embargos) com preclusão consumativa e coisa julgada, impedindo sua rediscussão; questões constitucionais e de direito local não são passíveis de exame no recurso especial, razão pela qual o Relator conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - CONDESU; Recorrido: Município de Conchal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, Exceção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impenhorabilidade De Verbas Públicas, Reexame Necessário, Honorários Recursais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Imunidade Tributária Recíproca Exceção De Pré Executividade Preclusão Consumativa Coisa Julgada Princípio Da Dialeticidade Recursal +4 more

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Parties

CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - CONDESU

Recorrente

Município de Conchal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto ao reexame necessário e à imunidade tributária
  2. 2 apelação não conhecida por violação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 preclusão consumativa e coisa julgada impedem rediscussão de matéria já decidida em exceção de pré-executividade e embargos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em parte porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; além disso, as matérias suscitadas já haviam sido objeto de decisão anterior (exceção de pré-executividade e embargos) com preclusão consumativa e coisa julgada, impedindo sua rediscussão; questões constitucionais e de direito local não são passíveis de exame no recurso especial, razão pela qual o Relator conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial