AREsp 2989600 - DECISAO

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Porquanto a matéria foi reconhecida com repercussão geral pelo STF e está afetada (tema paradigmático), determinou-se a devolução do recurso ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC, de modo que, após a publicação, o recurso terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF ou será objeto de novo exame pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento firmado pelo STF.

Parties
Agravante: ECOPORTO SANTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Repercussão Geral, Sobrestamento De Processos, Efeitos Do Acórdão Paradigma
Direito Tributário Direito Constitucional Processual Civil Imunidade Tributária Recíproca IPTU Repercussão Geral Sobrestamento De Processos Efeitos Do Acórdão Paradigma

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Parties

ECOPORTO SANTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência de IPTU sobre imóvel da União arrendado a pessoa jurídica privada
  2. 2 aplicabilidade da imunidade tributária recíproca do art. 150, VI, "a", da Constituição Federal
  3. 3 efeitos da repercussão geral reconhecida pelo STF sobre processos idênticos

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi reconhecida com repercussão geral pelo STF e está afetada (tema paradigmático), determinou-se a devolução do recurso ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC, de modo que, após a publicação, o recurso terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF ou será objeto de novo exame pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento firmado pelo STF.

Court Disposition

Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte

Orders

  • Devolução do feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após publicação do acórdão representativo da controvérsia objeto do Tema 1.195/STF, negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STF