REsp 2124448 - DECISAO

REsp 2124448 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria foi decidida com fundamento constitucional e a reanálise das cláusulas contratuais e das provas para apurar a data precisa da transferência de posse exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, a recorrente não comprovou a data da assinatura do Termo de Aceitação Definitiva, permanecendo sua responsabilidade pelos débitos de 2015 e 2016, e a discussão sobre imunidade tributária após alteração do marco regulatório é matéria vinculada ao STF, não ao STJ.

Parties
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO; Recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, Ilegitimidade Passiva, Concessão Administrativa, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária Recíproca Ilegitimidade Passiva Concessão Administrativa Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da imunidade tributária recíproca à INFRAERO após alteração do marco regulatório de 2012
  2. 2 ilegitimidade passiva da INFRAERO quanto a débitos de IPTU e TCDL de 2015 e 2016
  3. 3 necessidade de comprovação da data de assinatura do Termo de Aceitação Definitiva e Permissão de Uso de Ativos para aferir transferência de posse

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria foi decidida com fundamento constitucional e a reanálise das cláusulas contratuais e das provas para apurar a data precisa da transferência de posse exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, a recorrente não comprovou a data da assinatura do Termo de Aceitação Definitiva, permanecendo sua responsabilidade pelos débitos de 2015 e 2016, e a discussão sobre imunidade tributária após alteração do marco regulatório é matéria vinculada ao STF, não ao STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15