REsp 1910062 - DECISAO

REsp 1910062 - DECISAO

Tendo em vista que a RFFSA foi extinta e a União a sucedeu nos direitos, obrigações e ações judiciais (Lei n. 11.483/2007), e em observância ao entendimento firmado pelo STF no RE 599176 de que a imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas a fatos geradores anteriores à sucessão, a União é responsável pelo pagamento do IPTU relativo ao período em que o imóvel pertencia à RFFSA; não se verifica omissão a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, e o Recurso Especial é conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se o acórdão recorrido e a condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Sucedida: RFFSA; Exequente: município de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, Sucessão Tributária, IPTU, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Imunidade Tributária Recíproca Sucessão Tributária IPTU Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

RFFSA

Sucedida

município de Belo Horizonte/MG

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da imunidade tributária recíproca à União em relação a débitos anteriores à sucessão da RFFSA
  2. 2 Responsabilidade da União por débitos de IPTU da RFFSA em virtude da sucessão prevista na Lei n. 11.483/2007
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido e nos embargos de declaração quanto à produção de provas

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a RFFSA foi extinta e a União a sucedeu nos direitos, obrigações e ações judiciais (Lei n. 11.483/2007), e em observância ao entendimento firmado pelo STF no RE 599176 de que a imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas a fatos geradores anteriores à sucessão, a União é responsável pelo pagamento do IPTU relativo ao período em que o imóvel pertencia à RFFSA; não se verifica omissão a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, e o Recurso Especial é conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se o acórdão recorrido e a condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que deu provimento à apelação e julgou improcedente o pedido nos embargos à execução