REsp 1836508 - DECISAO

REsp 1836508 - DECISAO

O STJ entendeu que o núcleo do acórdão recorrido assentou-se em questão constitucional (interpretação sobre imunidade tributária relativa à RFFSA/União), o que impede o reexame pelo recurso especial; contudo, constatou que os embargos de declaração foram opostos com intuito de prequestionamento, não configurando protelação, razão pela qual a multa imposta com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 foi afastada.

Parties
Recorrente: União; Executada Originária: Rede Ferroviária Federal S/A; Exequente: municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa imposta com fundamento no art. 538, parágrafo único do CPC/1973.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prescrição E Decadência
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Recíproca Execução Fiscal Embargos De Declaração Multa Processual Prescrição E Decadência

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Parties

União

Recorrente

Rede Ferroviária Federal S/A

Executada Originária

municipalidade

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da imunidade tributária recíproca ao IPTU devido pela extinta RFFSA e eventual direito da União sucessora de invocá-la
  2. 2 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa que mencionou FEPASA e possíveis nulidades da execução fiscal
  3. 3 Notificação do lançamento tributário por remessa de carnê e consequências para decadência/prescrição

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o núcleo do acórdão recorrido assentou-se em questão constitucional (interpretação sobre imunidade tributária relativa à RFFSA/União), o que impede o reexame pelo recurso especial; contudo, constatou que os embargos de declaração foram opostos com intuito de prequestionamento, não configurando protelação, razão pela qual a multa imposta com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 foi afastada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa imposta com fundamento no art. 538, parágrafo único do CPC/1973.

Orders

  • Afastar a multa imposta com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973
  • Publique-se.