REsp 1908202 - DECISAO

REsp 1908202 - DECISAO

O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade porque a instância de origem decidiu com fundamento constitucional sobre imunidade recíproca (art.150, VI, 'a' CF/1988), matéria cuja revisão implicaria exegese constitucional insuscetível nesta via; ademais, não houve prequestionamento acerca dos arts.146 e 147 do CTN, inviabilizando o conhecimento do recurso sobre tais pontos; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 284 do STF; por fim, não se conhece do Recurso Especial e majora-se os honorários em 10% com base no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Companhia Docas do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Tributária Recíproca Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

Companhia Docas do Estado do Ceará

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 85 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 146 e 147 do CTN
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre matérias infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade porque a instância de origem decidiu com fundamento constitucional sobre imunidade recíproca (art.150, VI, 'a' CF/1988), matéria cuja revisão implicaria exegese constitucional insuscetível nesta via; ademais, não houve prequestionamento acerca dos arts.146 e 147 do CTN, inviabilizando o conhecimento do recurso sobre tais pontos; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 284 do STF; por fim, não se conhece do Recurso Especial e majora-se os honorários em 10% com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre a quantia até então arbitrada (art. 85, §11, CPC).