AREsp 1768298 - DECISAO

AREsp 1768298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão de existência de decisão anterior do Tribunal de origem reconhecendo a imunidade tributária recíproca sobre o imóvel adjudicado (tornando a matéria preclusa conforme art.507 do CPC) e da ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações de dispositivos legais, atraindo o óbice das súmulas do STF aplicáveis; em face disso, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: Município de São Jorge do Ivaí; Exequente/parte Contrária: Município de Curitiba; Executado/antigo Proprietário: Construções e Empreendimentos PKZ.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Adjudicação De Imóvel, Préclusão, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Imunidade Tributária Recíproca IPTU Adjudicação De Imóvel Préclusão Prequestionamento

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Parties

Município de São Jorge do Ivaí

Agravante

Município de Curitiba

Exequente/parte Contrária

Construções e Empreendimentos PKZ.

Executado/antigo Proprietário

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a adjudicação de imóvel pelo município afasta a exigibilidade do IPTU relativo a fatos geradores anteriores
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade tributária recíproca (CF, art.150, VI, alínea 'a') a imóvel adjudicado
  3. 3 Preclusão e vedação de rediscussão de matéria já decidida (CPC art.507)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão de existência de decisão anterior do Tribunal de origem reconhecendo a imunidade tributária recíproca sobre o imóvel adjudicado (tornando a matéria preclusa conforme art.507 do CPC) e da ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações de dispositivos legais, atraindo o óbice das súmulas do STF aplicáveis; em face disso, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.