AREsp 1743080 - DECISAO

AREsp 1743080 - DECISAO

O tribunal decidiu que, por se tratar de matéria enfrentada sob fundamentos eminentemente constitucionais e por força do entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à não retroatividade da imunidade tributária recíproca, não se estende a imunidade aos débitos de IPTU relativos a bens da extinta RFFSA quando o fato gerador ocorreu antes da sucessão pela União; além disso, a RFFSA era sociedade de economia mista que prestava serviços mediante contraprestação, circunstâncias que afetam a incidência da imunidade, devendo o recurso especial ser conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: UNIÃO; Apelante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Embargos À Execução Fiscal, Sociedade De Economia Mista, Honorários Sucumbenciais, Repercussão Geral
Constitucional Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Recíproca IPTU Embargos À Execução Fiscal Sociedade De Economia Mista Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Município de São Paulo

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da imunidade tributária recíproca sobre imóveis da extinta RFFSA
  2. 2 retroatividade da imunidade tributária recíproca
  3. 3 competência da União para serviços de transporte ferroviário

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que, por se tratar de matéria enfrentada sob fundamentos eminentemente constitucionais e por força do entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à não retroatividade da imunidade tributária recíproca, não se estende a imunidade aos débitos de IPTU relativos a bens da extinta RFFSA quando o fato gerador ocorreu antes da sucessão pela União; além disso, a RFFSA era sociedade de economia mista que prestava serviços mediante contraprestação, circunstâncias que afetam a incidência da imunidade, devendo o recurso especial ser conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, respeitados os limites legais.