AREsp 1796847 - DECISAO

AREsp 1796847 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, concluiu-se pela inexistência de omissão/obscuridade a exigir anulação do acórdão; manteve-se a impossibilidade de o STJ revisar matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional pelo Tribunal de origem (imunidade tributária), negando provimento ao agravo; determinou-se, caso existente fixação prévia de honorários, sua majoração em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/apelante: Companhia de Trens Metropolitanos de São Paulo METRÔ; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Proferida No Gabinete (autos Recebidos Em 17.2.2021)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente em relação à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Sociedade De Economia Mista, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo Constitucional Imunidade Tributária Recíproca IPTU Sociedade De Economia Mista Repetição De Indébito +2 more

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Parties

Companhia de Trens Metropolitanos de São Paulo METRÔ

Recorrente/apelante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Proferida No Gabinete (autos Recebidos Em 17.2.2021)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da imunidade tributária recíproca da sociedade de economia mista prestadora de serviço público (art. 150, VI, "a", CF)
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundado em fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Inversão do ônus da prova em segunda instância e produção de prova pelo Município (art. 471 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, concluiu-se pela inexistência de omissão/obscuridade a exigir anulação do acórdão; manteve-se a impossibilidade de o STJ revisar matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional pelo Tribunal de origem (imunidade tributária), negando provimento ao agravo; determinou-se, caso existente fixação prévia de honorários, sua majoração em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente em relação à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.