AREsp 1790183 - DECISAO

AREsp 1790183 - DECISAO

O STJ conheceu o agravo apenas quanto às alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, concluiu pela ausência de violação desses dispositivos (porquanto o Tribunal de origem fundamentou a decisão e dirimiu a controvérsia) e, nessa parte, negou provimento; por sua vez, afastou o exame do mérito quanto à imunidade tributária, por se tratar de fundamento eminentemente constitucional, competência do STF.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Recorrido: Companhia de Trens Metropolitanos de São Paulo (METRÔ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo Quanto Às Alegações De Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 E, Nessa Parte, Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente em relação à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Companhia de Trens Metropolitanos de São Paulo (METRÔ)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo Quanto Às Alegações De Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 E, Nessa Parte, Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Extensão da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, "a", CF) às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público
  2. 2 Compatibilidade da inversão do ônus da prova com o ordenamento e seus reflexos no caso concreto
  3. 3 Alegada violação dos arts. 1.022, I, 373, §§1º e 2º, e 485, VI, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ conheceu o agravo apenas quanto às alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, concluiu pela ausência de violação desses dispositivos (porquanto o Tribunal de origem fundamentou a decisão e dirimiu a controvérsia) e, nessa parte, negou provimento; por sua vez, afastou o exame do mérito quanto à imunidade tributária, por se tratar de fundamento eminentemente constitucional, competência do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente em relação à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se