REsp 1924075 - DECISAO

REsp 1924075 - DECISAO

O recurso teve seguimento negado porque a insurgência quanto ao artigo 20, §4º, do CPC/1973 não foi prequestionada pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial, e porque a pretensão de majorar os honorários implicaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, com fundamento no art. 557 do CPC/1973 e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno, o seguimento foi negado.

Parties
Recorrente: Município de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Juízo De Retratação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Recíproca Responsabilidade Tributária Por Sucessão Honorários Advocatícios Prequestionamento Juízo De Retratação Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Município de Campinas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de revolver matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso teve seguimento negado porque a insurgência quanto ao artigo 20, §4º, do CPC/1973 não foi prequestionada pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial, e porque a pretensão de majorar os honorários implicaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, com fundamento no art. 557 do CPC/1973 e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 557 do CPC/1973 e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se e intimem-se.