AREsp 1451186 - DECISAO

AREsp 1451186 - DECISAO

Reconsideraram-se decisões anteriores e negou-se provimento ao agravo da União porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (matéria de competência do STF), as questões levantadas sobre imunidade da RFFSA e aplicação dos arts. 130 e 131 do CTN não amparam a tese recursal, e não cabe ao STJ apreciar matéria constitucional em recurso especial, conforme precedentes e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: União; Executada/parte: Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015; Art. 259, § 6º, Ristj)
Outcome
Reconsideradas as decisões de fls. 248/251 e 267/269, tornando-as sem efeito; negado provimento ao agravo da União.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Competência Do STF, Súmula 284/stf, Súmula 392/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Imunidade Tributária Recíproca IPTU Responsabilidade Tributária Por Sucessão Competência Do STF Súmula 284/stf +1 more

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Parties

União

Agravante/recorrente

Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA)

Executada/parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015; Art. 259, § 6º, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da imunidade tributária recíproca ao IPTU devido pela extinta RFFSA
  2. 2 Responsabilidade da União pelas obrigações tributárias da extinta RFFSA
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsideraram-se decisões anteriores e negou-se provimento ao agravo da União porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (matéria de competência do STF), as questões levantadas sobre imunidade da RFFSA e aplicação dos arts. 130 e 131 do CTN não amparam a tese recursal, e não cabe ao STJ apreciar matéria constitucional em recurso especial, conforme precedentes e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Reconsideradas as decisões de fls. 248/251 e 267/269, tornando-as sem efeito; negado provimento ao agravo da União.

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 248/251 e 267/269, tornando-as sem efeito
  • Nego provimento ao agravo da União