AREsp 1793336 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese central suscitada é de cunho eminentemente constitucional; assim, a matéria não pode ser examinada pelo STJ sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, Imunidade Originária De Empresas Públicas, Responsabilidade Tributária, Sucessão Tributária, IPTU, RFFSA, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Tributário Processual Imunidade Tributária Recíproca Imunidade Originária De Empresas Públicas Responsabilidade Tributária Sucessão Tributária IPTU +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1º, 7º e 21 da Lei n. 3.115/57 quanto à configuração da imunidade tributária da RFFSA
  2. 2 violação dos arts. 130 e 131 do CTN quanto à ausência de responsabilidade da União pelo pagamento do IPTU em razão da imunidade da RFFSA
  3. 3 se a imunidade recíproca do art. 150, VI, 'a' da CF/1988 se estende às empresas públicas que prestam serviços públicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese central suscitada é de cunho eminentemente constitucional; assim, a matéria não pode ser examinada pelo STJ sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.