REsp 1501241 - DECISAO

REsp 1501241 - DECISAO

Aplicando o art. 28, § 9º, "e", item 7, da Lei 8.212/1991 e a jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que o abono pago em parcela única em razão de acordo coletivo, por caráter eventual (não habitual), não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para declarar a não incidência da contribuição previdenciária sobre o referido abono.

Parties
Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; Recorrido: SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (conhecido Em Parte E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre o abono pago por ocasião de acordos coletivos de trabalho; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, Abono Salarial/abono Único, Contribuição Previdenciária, Contribuição Social Do SESI, Prescrição Quinquenal, Base De Cálculo
Tributário Previdenciário Processual Civil Imunidade Tributária Recíproca Abono Salarial/abono Único Contribuição Previdenciária Contribuição Social Do SESI Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

Recorrente

SESI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (conhecido Em Parte E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre abono pago em acordo coletivo
  2. 2 Caracterização do abono como eventual (não habitual) ou remuneratório (habitual)
  3. 3 Alcance da imunidade tributária recíproca do art.150, VI, a, CF

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 28, § 9º, "e", item 7, da Lei 8.212/1991 e a jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que o abono pago em parcela única em razão de acordo coletivo, por caráter eventual (não habitual), não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para declarar a não incidência da contribuição previdenciária sobre o referido abono.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre o abono pago por ocasião de acordos coletivos de trabalho; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Declaro a não incidência de contribuição previdenciária sobre o abono pago por ocasião dos acordos coletivos de trabalho