REsp 1925902 - DECISAO

REsp 1925902 - DECISAO

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA; Recorrido: CEMIG DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Contribuição Para Custeio Do Serviço De Iluminação Pública, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Imunidade Tributária Recíproca IPTU Contribuição Para Custeio Do Serviço De Iluminação Pública Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Honorários Recursais +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Recorrente

CEMIG DISTRIBUIDORA S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da imunidade tributária recíproca à CEMIG (sociedade de economia mista)
  2. 2 Possibilidade de cobrança de contribuição para iluminação pública em guia do IPTU de imóvel não consumidor de energia
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido quanto à imunidade