REsp 1514815 - DECISAO

REsp 1514815 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados pelo recorrente e porque o acórdão recorrido se fundamentou em matéria constitucional (aplicabilidade da imunidade tributária reconhecida pelo STF), o que inviabiliza a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, Sociedade De Economia Mista, Serviços De Saúde Prestados Pelo SUS, Prequestionamento, Inexigibilidade De Crédito Tributário, Confusão Entre Credor E Devedor, Honorários
Tributário Constitucional Processual Civil Imunidade Tributária Recíproca Sociedade De Economia Mista Serviços De Saúde Prestados Pelo SUS Prequestionamento Inexigibilidade De Crédito Tributário +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da imunidade tributária recíproca a sociedades controladas pelo poder público que prestam serviços de saúde ao SUS
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 inviabilidade de reexame pelo STJ de matéria de índole constitucional decidida com repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados pelo recorrente e porque o acórdão recorrido se fundamentou em matéria constitucional (aplicabilidade da imunidade tributária reconhecida pelo STF), o que inviabiliza a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais.