AREsp 1799995 - DECISAO

AREsp 1799995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do ponto suscitante de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, concluindo-se que o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada a controvérsia (não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada) e que a matéria sobre extensão da imunidade tributária à sociedade de economia mista foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, insuscetível de reexame pelo STJ; por tais razões, negou-se provimento à alegação de violação desses dispositivos.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Recorrida: Companhia de Trens Metropolitanos de São Paulo METRÔ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Ônus Da Prova, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Administrativo Imunidade Tributária Recíproca IPTU Ônus Da Prova Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Companhia de Trens Metropolitanos de São Paulo METRÔ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ônus da prova e ofensa ao art. 373, §§1º e 2º do CPC
  3. 3 extensão da imunidade tributária recíproca a sociedades de economia mista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do ponto suscitante de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, concluindo-se que o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada a controvérsia (não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada) e que a matéria sobre extensão da imunidade tributária à sociedade de economia mista foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, insuscetível de reexame pelo STJ; por tais razões, negou-se provimento à alegação de violação desses dispositivos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.