AREsp 1800575 - DECISAO

AREsp 1800575 - DECISAO

Conheci do agravo. Entendeu-se que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou e solucionou integralmente a controvérsia; quanto ao mérito relativo à imunidade recíproca, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, tema insuscetível de revisão pelo STJ, razão pela qual, em relação às matérias constitucionais, não se conheceu do Recurso Especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: Companhia de Trens Metropolitanos de São Paulo METRÔ; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentos Constitucionais Vs Revisão Pelo STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Imunidade Tributária Recíproca IPTU Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Companhia de Trens Metropolitanos de São Paulo METRÔ

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 373, §§1º e 2º do CPC/2015
  3. 3 extensão da imunidade recíproca (art.150, VI, "a" da CF) às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público

Ratio Decidendi

Conheci do agravo. Entendeu-se que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou e solucionou integralmente a controvérsia; quanto ao mérito relativo à imunidade recíproca, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, tema insuscetível de revisão pelo STJ, razão pela qual, em relação às matérias constitucionais, não se conheceu do Recurso Especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...
  • Publique-se.