REsp 2027284 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas negado provimento porque o Tribunal a quo decidiu fundamentadamente ao reconhecer a imunidade recíproca da METRÔ, fundada em precedentes do STF e na natureza delegatária do serviço público pela sociedade de economia mista, e não há omissão a ser sanada; ademais, eventual modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: Companhia de Trens Metropolitanos de São Paulo METRÔ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmula 188 STJ, Súmula 7 STJ, Ônus Da Prova, Inversão De Ônus Da Sucumbência
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Imunidade Tributária Recíproca IPTU Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Súmula 188 STJ +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Companhia de Trens Metropolitanos de São Paulo METRÔ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Companhia de Trens Metropolitanos de São Paulo (METRÔ), sociedade de economia mista prestadora de serviço público, faz jus à imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal
  2. 2 Se o Tribunal a quo incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se a modificação do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas negado provimento porque o Tribunal a quo decidiu fundamentadamente ao reconhecer a imunidade recíproca da METRÔ, fundada em precedentes do STF e na natureza delegatária do serviço público pela sociedade de economia mista, e não há omissão a ser sanada; ademais, eventual modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.