REsp 1958665 - DECISAO

REsp 1958665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; inexistindo argumentos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, manteve-se o entendimento de que a METRÔ, sociedade de economia mista prestadora de serviço público, faz jus à imunidade tributária recíproca do art.150, VI, 'a' da CF; incumbindo ao Município o ônus de demonstrar a inadequada destinação dos imóveis; determino-se a restituição dos valores indevidamente pagos limitados aos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súm. 188/STJ) à razão de 1% ao mês e correção monetária a partir de cada desembolso, aplicando-se as normas do CTN; e afasta-se a majoração do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Cf) / Conhecimento Do Agravo; Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Nego Lhe Provimento.
Outcome
Conheço do Agravo e, para conhecer em parte do Recurso Especial, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Súmula 188/stj
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Tributária Recíproca IPTU Repetição De Indébito Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Cf) / Conhecimento Do Agravo; Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Nego Lhe Provimento.

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alcance da imunidade recíproca do art.150, VI, 'a' da CF para sociedades de economia mista prestadoras de serviço público
  3. 3 distribuição do ônus da prova sobre a destinação dos imóveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; inexistindo argumentos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, manteve-se o entendimento de que a METRÔ, sociedade de economia mista prestadora de serviço público, faz jus à imunidade tributária recíproca do art.150, VI, 'a' da CF; incumbindo ao Município o ônus de demonstrar a inadequada destinação dos imóveis; determino-se a restituição dos valores indevidamente pagos limitados aos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súm. 188/STJ) à razão de 1% ao mês e correção monetária a partir de cada desembolso, aplicando-se as normas do CTN; e afasta-se a majoração do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e, para conhecer em parte do Recurso Especial, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conhecer em parte do Recurso Especial