REsp 1770519 - DECISAO

REsp 1770519 - DECISAO

Como o Supremo Tribunal Federal, no RE 601.392 (Tema 235) e na ADPF nº 46, firmou a tese de que os serviços prestados pela ECT estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca, e o acórdão recorrido está em conformidade com esse entendimento, aplicou-se o art. 1.039 do CPC/2015, de modo que a apreciação do recurso especial restou prejudicada, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Recorrida: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, ISS, Serviços Prestados Pela ECT, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Tributária Recíproca ISS Serviços Prestados Pela ECT Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISS sobre serviços prestados pela ECT
  2. 2 Alcance da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a e §§ da CF
  3. 3 Efeito vinculante da repercussão geral (RE 601.392, Tema 235) sobre recursos posteriores

Ratio Decidendi

Como o Supremo Tribunal Federal, no RE 601.392 (Tema 235) e na ADPF nº 46, firmou a tese de que os serviços prestados pela ECT estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca, e o acórdão recorrido está em conformidade com esse entendimento, aplicou-se o art. 1.039 do CPC/2015, de modo que a apreciação do recurso especial restou prejudicada, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.