AREsp 1843111 - DECISAO

AREsp 1843111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284 do STF, ante a deficiência na fundamentação do recurso especial e a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: CASA DA MOEDA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, Isenção Tributária, Isenção De Tributos Incidentes Na Importação, Interpretação Restritiva De Isenção, Obstáculo De Admissibilidade (súmula 284 Stf), Art.11 Da Lei Nº 5.895/1973, Art.111, II Do CTN
Tributário Processual Civil Constitucional Imunidade Tributária Recíproca Isenção Tributária Isenção De Tributos Incidentes Na Importação Interpretação Restritiva De Isenção Obstáculo De Admissibilidade (súmula 284 Stf) +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

CASA DA MOEDA DO BRASIL

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a isenção prevista no art. 11 da Lei nº 5.895/1973 se estende aos tributos incidentes no desembaraço aduaneiro (II, IPI-Importação, PIS-Importação, COFINS-Importação, taxa SISCOMEX e AFRMM)
  2. 2 Se é admissível alargar por interpretação a isenção legal prevista no art. 11 da Lei nº 5.895/1973 diante do disposto no art. 111, II do CTN
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante da insuficiência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284 do STF, ante a deficiência na fundamentação do recurso especial e a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.