REsp 1940926 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela União, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 182): EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - RFFSA - IMUNIDADE - IPTU - INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. 1. O STF (RE 599176) e a 2 Seção do TRF3 (EI 1673095) negam a imunidade à União, na qualidade de sucessora da RFFSA, por débitos tributários desta última. 2. O tributo devido pela RFFSA, antes de sua extinção, é exigível da União. 3. A taxa de limpeza pública, vinculada não apenas à coleta e remoção de lixo domiciliar, mas também à varrição, lavagem e capinação das vias e logradouros, bem como à limpeza de córregos, bueiros e galerias pluviais, ou seja, serviços de caráter universal e indivisível, é considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Apelação parcialmente provida. Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados acolhidos em parte, sem efeitos modificativos (fls. 302/308). Nas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 77, 80, 130, 131, I e II, 202, e 203, do CTN, 2º, §§ 5º e 8, da LEF, 485, VI, do CPC, e 145, II, da CF. Sustenta, em síntese, que: (I) apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal a quo manteve-se omisso quanto a questões importantes ao deslinde da controvérsia; (II) existe imunidade tributária da própria RFFSA e, em decorrência, ausência de responsabilidade da União pelo pagamento do tributo, logo, "Irrefutável, pois, que a RFFSA, por já se constituir, à época do fato gerador da exação ora exigida, uma empresa de economia mista prestadora de serviços públicos de competência exclusiva da União, estava abrangida pela imunidade tributária recíproca, conforme deflui de números julgados do STF, que estendem a imunidade tributária recíproca às empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de titularidade do Estado que as criaram." (fl.361); (III) é inexigível o título, ante a ausência de requisitos da certidão da dívida ativa que ampara o executivo fiscal, porquanto "o fato de a sucessão ter ocorrido mediante lei não é apta, por si só, a convalidar a ausência de indicação da União como sujeito passivo da demanda. Impõe-se a sua inscrição na dívida ativa, extraindo-se a respectiva CDA, sob pena de nulidade da execução.", evidenciando-se que a União é parte ilegítima para responder pelo presente débito; e (IV) o município não possui competência para instituir a Taxa de Combate a Sinistro, pelo que indevida sua cobrança, sendo certo que "tais serviços deveriam ser custeados pela arrecadação dos impostos, e não pelas taxas em comento, que se afigura, outrossim, inconstitucional, por ofensa ao artigo 145, II, da CF/88." (fl. 373). Recurso extraordinário interposto às fls.2345/375. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, impende ressaltar que em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 145, II, da Constituição Federal. Adiante, quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, apontada com fulcro nos incisos I e II do art. 1.022 do CPC, verifica-se ser inviável o conhecimento do recurso, ressaindo nítida a deficiência da fundamentação, porquanto realizada de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PECÚLIO POST MORTEM. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO A QUO FUNDADO EM LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. A alegação genérica de violação do artigo 535 do CPC/1973, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.774.161/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/04/2019) (grifou-se). PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284 DO STF. ART. 557, CAPUT, DAQUELE DIPLOMA LEGAL. OFENSA. JULGAMENTO COLEGIADO POSTERIOR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Incide a Súmula 284 do STF quando a parte aponta violação do art. 535, II, do CPC/1973 de forma genérica, sem explicitar qual a efetiva ausência de pronunciamento e sua relevância para a solução da controvérsia. 3. Não há contrariedade ao art. 557, caput, do CPC/1973 quando o julgamento pelo órgão colegiado, via agravo regimental, corrobora a decisão singular. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1087924/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 29/05/2018) RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA QUE, APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO FOI ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTIMAÇÃO EM NOME DE PROCURADOR DE ESTADO. VALIDADE. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, efetivamente, não emitiu juízo sobre a tese veiculada no recurso especial relativa à suposta violação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, não obstante tenha sido compelido por meio dos competentes embargos de declaração. 3. A fundamentação deficiente do especial não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame da alegada afronta à matéria normativa de fundo, porquanto remanesce ausente o indispensável prequestionamento. 4. O acórdão recorrido mostra-se alinhado ao posicionamento firmado na Corte Especial de que: "havendo a atuação de mais de um Procurador e não existindo indicação prévia em nome de qual deveria ocorrer a intimação, correta seria a publicação com o nome de qualquer dos Procuradores atuantes" (EREsp 131.900/RJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 20/10/2004, DJ 6/12/2004). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.305.650/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 06/10/2017) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO APRESENTADO - EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 525, INCISO I, DO CPC/73 - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. 1. No tocante à alegada violação ao art. 535 do CPC/73, a parte agravante alega genericamente violação ao dispositivo citado sem demonstrar, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. Precedentes. 2. Não há usurpação de competência do STJ quando o Tribunal a quo, no exame de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos processuais específicos e constitucionais do apelo extremo. Incidência da Súmula 123 do STJ. Precedentes. 3. A ausência de peça obrigatória prevista no art. 525, inciso I, do CPC/73 enseja o não conhecimento do recurso. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 307.151/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017) (grifou-se). PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. IRREVERSIBILIDADE E SATISFAÇÃO DA MEDIDA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Considera-se genérica a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC consubstanciada na afirmação de que não foram analisados determinados dispositivos de Lei, uma vez que esta é incapaz de individualizar a omissão ocorrida no acórdão recorrido, bem como tornar clara sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. .. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1318004/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/3/2013, DJe 2/4/2013) (grifou-se). Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 19/11/2009, e REsp 972.559/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe de 9/3/2009. Com efeito, a parte recorrente, em suas razões de recurso especial, deixou de explicitar os pontos em que o julgado recorrido teria incorrido em omissão, contradição ou obscuridade, tampouco demonstrou a relevância das questões para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência, à espécie, por analogia, da Súmula nº 284/STF. Por outro lado, ressalta-se que a fundamentação deficiente do apelo, no tocante à negativa de prestação jurisdicional declaratória, não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame das matérias insertas nos arts. 77, 80, 130 e 131, I e II, 202 e 203, §1º, do CTN, 2º, §§ 5º e 8, da LEF e 485, VI, do CPC, porquanto remanesce ausente o indispensável prequestionamento quanto a tal matéria (Súmula 282/STF). Ademais, verifica-se que, acerca da alegada incompetência do Município para instituir a Taxa de Combate a Sinistro, verifica-se que a Corte de origem consignou expressamente que a taxa de sinistro não consta da CDA (fl.03, do apenso)" (fl.304), logo, ressai nítida a falta de interesse recursal no ponto, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade. Adiante, acerca da responsabilidade da parte ora recorrente pelos débitos tributários da RFFSA, o Tribunal resolveu a questão com base nos seguintes fundamentos (fls. 179/180): Na linha do destaque acima, o Ministro Celso de Mello, em decisão monocrática, chegou a reconhecer a imunidade à União - RE 971808. Ocorreu que o próprio Ministro Celso de Mello mudou de posição e decidiu que a questão não deveria ser apreciada pelo STF - RE 971802. Isto, após o próprio STF recusar, à matéria, a apreciação em regime de repercussão geral - Tema 909. Seja como for, a 2a Seção do TRF3 firmou o entendimento de que a União deve responder pelos débitos tributários da RFFSA. Confira-se: EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL DA EXTINTA REDE FERRO VIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA. SUCESSÃO PELA UNIÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTERIOR À SUCESSÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA AFASTADA. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. 1. Conforme a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal - STF, a imunidade tributária da União não afasta a responsabilidade por débitos anteriores à sucessão "na hipótese em que o sujeito passivo era contribuinte regular do tributo devido " A imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da CF/1988, existe, tão-somente, quanto aos fatos imponíveis ocorridos após a sucessão da RFFSA. In casu, ver (fica-se que os imóveis da extinta RFFSA foram incorporados ao patrimônio da União Federal, nos termos da Medida Provisória nº353, de 22/01/2007, convertida em Lei nº11.483, de 31/05/2007. 2. Desta forma, aos impostos constituídos a partir de 22/01/200 7, deve- se reconhecer a imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, "a" da CF. Assim, é exigível a cobrança do IPTU constituído antes de 22/01/200 7, tendo em vista que a RFFSA era sociedade de economia mista, portanto, pessoa jurídica de direito privado e sujeita às regras do direito privado, nos termos do artigo 173, § J0, II, da CF (AC nº 0014062-26.2008.4.03. 6182/SP, Relator Desembargador Federal Carlos Muta, j. 04/03/2015), excluindo-se, porém, a sua cobrança de lançamentos constituídos depois de 22/01/2007, ante a imunidade recíproca da União Federal. 3. A imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, "a") de que goza a União não qfasta a sua responsabilidade tributária por sucessão (CTN, artigo 130), na hipótese em que o sujeito passivo, à época dos fatos geradores, era contribuinte regular do tributo devido. 4. Assim, de acordo com os parâmetros fornecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se poderia estender a norma que prevê a imunidade tribuiária recíproca à RFFSA (artigo 150, VI, a, e §2º, da CF/1988). 5. Embargos Infringentes não providos. (TRF 3ª Região, SEGUNDA SEÇÃO, EI - EMBARGOS INFRINGENTES - 1673095 - 0002427-17.2010.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 06/12/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/12/2016). Assim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Finalmente, gize-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no que diz com a existência de especificidade e divisibilidade das taxas, sob a ótica de ofensa aos arts. 77 e 79 do CTN, é firme no sentido de que essa matéria não pode ser analisada por esta Corte Superior, haja vista que são mera repetição de dispositivo constitucional (art. 145 da Constituição Federal de 1988), cabendo ao Supremo Tribunal Federal o seu exame. Neste sentido, traz-se à colação os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR POR REGISTRO DE PRODUTO DEVIDA À AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS - LEI 9.961/00, ART. 20, II - ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA RELATIVA A REQUERIMENTOS PROTOCOLIZADOS ANTES DE 1º DE JANEIRO DE 2000 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A tese de estar o art. 37 da Lei nº 9.961/00 contrariando os arts. 77 e 78 do CTN é de índole constitucional, fora da competência do STJ. 3. Reconhece-se a ilegalidade da cobrança Taxa de Saúde Suplementar (Lei 9.961/00/00) em período anterior a 1º de janeiro de 2000, data do início de sua vigência, por violação ao princípio da anterioridade. 4. Recurso especial provido. (REsp 1.192.225/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 29/05/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS. PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 16 DO CTN. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. E DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO STF. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É inviável a análise de questões que não foram enfrentadas pelo acórdão impugnado, e sequer foram opostos Embargos Declaratórios para sanar eventual omissão. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. O STJ tem proclamado que o exame dos arts. 77 e 78 do CTN, por reproduzir preceito constitucional (art. 145 da Constituição Federal/88), é vedado a esta ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se.