AREsp 1799754 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a parcela do recurso que afronta matéria de natureza eminentemente constitucional é incabível em Recurso Especial, por usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargante: Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA); Embargado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Declaratórios
Processual Civil Tributário Direito Constitucional Imunidade Tributária Recíproca Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA)

Embargante

Município

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a matéria discutida no acórdão recorrido é de natureza constitucional, competindo ao STF
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a parcela do recurso que afronta matéria de natureza eminentemente constitucional é incabível em Recurso Especial, por usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido