REsp 1939396 - DECISAO

REsp 1939396 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria decisória do Tribunal de origem estava fundamentada em questão constitucional e em precedente vinculante do STF (RE 599176/PR), entendendo-se que a imunidade tributária recíproca não protege a União em relação a obrigações referentes a fatos geradores ocorridos antes da sucessão da RFFSA, e tal fundamento impede revisão no Recurso Especial.

Parties
Rede Ferroviária Federal S/A; União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, Sucessão Tributária, IPTU, Taxa De Coleta De Resíduos Sólidos (tcr), Súmula Vinculante 19/stf
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Recíproca Sucessão Tributária IPTU Taxa De Coleta De Resíduos Sólidos (tcr) Súmula Vinculante 19/stf

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Parties

Rede Ferroviária Federal S/A

União

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 incidência da imunidade tributária recíproca sobre obrigações assumidas pela União em sucessão à RFFSA
  3. 3 possibilidade de exame pelo STJ de questão firmada em fundamentos eminentemente constitucionais e vinculada a precedente do STF (RE 599176/PR)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria decisória do Tribunal de origem estava fundamentada em questão constitucional e em precedente vinculante do STF (RE 599176/PR), entendendo-se que a imunidade tributária recíproca não protege a União em relação a obrigações referentes a fatos geradores ocorridos antes da sucessão da RFFSA, e tal fundamento impede revisão no Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.