REsp 1820270 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. EXAME DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM COBRANÇA E JÁ OBJETO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DO PIS/COFINS FRENTE A RECURSOS MUNICIPAIS TRANSFERIDOS À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA VOLTADA À CONSECUÇÃO DE ATIVIDADES PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO. ART. 14, CAPUT E § 1º, DA MP 2.158/99 (ATUAL MP 2.158-35/O1) ADOÇÃO DE CONCEITO AMPLO DE REPASSE FRENTE À JURISPRUDÊNCIA DO STF RECONHECENDO A IMUNIDADE RECÍPROCA ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NA SITUAÇÃO AVENTADA. REEXAME E RECURSO DESPROVIDOS (HONORÁRIOS MANTIDOS). 1. Sob o regime de recursos repetitivos, o STJ decidiu que a confissão de débitos para fins de parcelamento não impede a Administração de verificar os aspectos jurídicos de sua constituição ou a existência de defeito apto a causar a nulidade da confissão - como o erro, dolo ou simulação(REsp 1133027 / SP / STJ - PRIMEIRA SEÇÃO / MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES / DJe 16/03/2011). Partindo desta premissa, conclui-se pela possibilidade do exame do meritum causae, cujo fundamento cinge-se ao dever de pagamento do PIS/COFINS desde fevereiro de 1999. 2. O STF tem jurisprudência consolidada reconhecendo que a imunidade tributária recíproca dos entes federativos abrange as sociedades de economia mista quando prestadoras de serviço público, observados os seguintes parâmetros: (i) a imunidade cinge-se à propriedade, bens e serviços voltados à satisfação do interesse público do ente federado; (ii) a atividade de exploração econômica, visando o aumento do patrimônio deve ser submetida à tributação; e (iii) e respeito à livre concorrência e ao livre exercício da atividade profissional ou econômica. Precedentes. 3. A autora preenche os aludidos requisitos, consistindo seu objeto social em: "1) incumbir-se da execução, direta ou indireta, de obras e ou serviços que lhe forem delegados ou cometidos; II) promover estudos e projetos relacionados com o desenvolvimento econômico-social e urbanístico de São Vicente e de outros interessados; III) organizar pesquisas e cadastramento de dados, relativos às suas próprias atividades, às da administração pública em geral, direta ou indireta, de qualquer nível, bem corno às da administração de atividades privadas; IV) planejar, promover e adotar medidas de incentivo à indústria de turismo no Município; V) organizar e administrar sistemas de processamento de dados, relativos às atividades referidas no inciso III deste artigo". 4. Cinge-se, portanto, a consecução de múnus público do ente municipal ao qual está vinculado. Deu o Município feição privada a parte de suas atribuições ao constituir a CODESAVI, mas o fato daquelas atribuições configurarem atividades próprias do ente municipal, não providas de empresariedade ou de concorrência no âmbito privado, permite invocar a interpretação constitucional sedimentada pelo STF como norte para a solução da controvérsia tributária discutida nos autos. 5. À luz do art. 150, VI, a, da CF, não deve prevalecer a tese restritiva adotada pela União Federal quanto ao conceito de repasse contido no art. 14, I, da MP 2.158/99 (atual MP 2.158-35/01), para fins de isenção do PIS/COFINS. A desobrigatoriedade do pagamento das contribuições sociais deve ter por pressuposto a vinculação das receitas transferidas pelo Município à execução dos serviços públicos delegados à CODESAVI, independentemente daquelas receitas configurarem contraprestação. A classificação contábil dos recursos não pode prevalecer perante a destinação dos mesmos ao atendimento de interesse eminentemente público, este sim requisito para o gozo da exclusão tributária. 6. Reconhecida a aplicabilidade da norma de isenção, mister reconhecer que a autora não era obrigada ao pagamento da COFINS a partir de fevereiro de 1999, e do PIS a partir de 30.06.99, consoante o disposto no art. 14, caput e § 1º, da MP 2.158/99. Registre-se, nada obstante não constar pedido nesse sentido, que o reconhecimento da isenção ão traduz reconhecimento do direito de repetir tributo eventualmente recolhido em todo o período aventado, porquanto deve ser observada a prescrição quinquenal frente ao ajuizamento da ação. Precedentes. 7. Honorários mantidos (fls. 636/637). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 657/664). Em suas razões recursais, a recorrente afirma, inicialmente, que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não julgou integralmente a controvérsia posta nos autos, violando o art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil (CPC). No mérito, aponta violação dos arts. 14, I, da MP 2.158/99, 111, II, do Código Tributário Nacional (CTN), 12, §§ 2º e 6º da Lei 4.320/64 e 50 da LC 101/2000. Sustenta, em suma, que "ao ampliar o conceito do termo "repasse" previsto no art. 14, I, da MP n. 2.158/99, desconsiderando a necessidade de interpretação restritiva da isenção tributária (art. 111, II, do CTN) e a necessidade de observância às regras do art. 12, §§ 2º e 6º da Lei n. 4.320/64 e do art. 50 da LC n. 101/2000, o acórdão incorreu em violação à legislação federal" (fl. 271). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 699/817). O recurso foi admitido na origem (fls. 938/941). É o relatório. A irresignação não merece acolhimento. Inicialmente, observo que inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalto que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Quanto ao mais, o recurso especial não pode ser conhecido. Verifico que, ao tratar dos requisitos para o reconhecimento da imunidade postulada, a despeito da citação do posicionamento infraconstitucional desta Corte de Justiça quanto aos aspectos jurídicos atinentes à obrigação tributária, o Tribunal de origem decidiu o cerne da controvérsia com base no posicionamento da Suprema Corte e da exegese do texto constitucional, conforme se depreende da leitura do trecho a seguir transcrito: Ou seja, a confissão dos débitos apresenta caráter relativo e não obsta o poder-dever da Administração de observar: os aspectos jurídicos de seu fato gerador; a regularidade de sua cobrança; ou a eventual defeito quanto a seus elementos fáticos - apto a nulificar a confissão extrajudicial (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1857807 / SP / TRF3 - SEXTA TURMA / DES. FED. JOHONSOM DI SALVO / e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/05/2017). Partindo desta premissa, conclui-se pela possibilidade do exame do meritum causae, cujo fundamento cinge-se ao dever de pagamento do PIS/COFINS desde fevereiro de 1999. Na matéria, o STF tem jurisprudência consolidada reconhecendo que a imunidade tributária recíproca dos entes federativos abrange as sociedades de economia mista quando prestadoras de serviço público, observados os seguintes parâmetros: (i) a imunidade cinge-se à propriedade, bens e serviços voltados à satisfação do interesse público do ente federado; (ii) a atividade de exploração econômica, visando o aumento do patrimônio deve ser submetida à tributação; e (iii) e respeito à livre concorrência e ao livre exercício da atividade profissional ou econômica (ACO 2730 AgR/DF / STF - PLENO / MIN. EDSON FACHIN / 24.03.17, ACO 2243 AgR-segundo/DF / STF - PLENO / MIN. DIAS TOFFOLI / 17.03.16, RE 897104 AgR/MG / STF - PRIMEIRA TURMA / MIN. ROBERTO BARROSO / 27.10.17, ACO 2149 AgR / DF / STF - PRIMEIRA TURMA / MIN. LUIZ FUX / 29.09.17, ARE 983083 AgR / RJ / STF - PRIMEIRA TURMA / MIN. ROBERTO BARROSO / 30.06.17, ARE 1020644 AgR / PR / STF - SEGUNDA TURMA / MIN. GILMAR MENDES / 26.05.17). A autora preenche os aludidos requisitos, consistindo seu objeto social em: "I) incumbir-se da execução, direta ou indireta, de obras e ou serviços que lhe forem delegados ou cometidos; II) promover estudos e projetos relacionados com o desenvolvimento econômico -social e urbanístico de São Vicente e de outros interessados; III) organizar pesquisas e cadastramento de dados, relativos às suas próprias atividades, às da administração pública em geral, direta ou indireta, de qualquer nível, bem como às da administração de atividades privadas; IV) planejar, promover e adotar medidas de incentivo à indústria de turismo no Município; V) organizar e administrar sistemas de processamento de dados, relativos às atividades referidas no inciso III deste artigo" (fls. 138). Cinge-se, portanto, a consecução de múnus público do ente municipal ao qual está vinculado. Deu o Município feição privada a parte de suas atribuições ao constituir a CODESAVI, mas o fato daquelas atribuições configurarem atividades próprias do ente municipal, não providas de empresariedade ou de concorrência no âmbito privado, permite invocar a interpretação constitucional sedimentada pelo STF como norte para a solução da controvérsia tributária discutida nos autos. Nestes termos, à luz do art. 150, VI, a, da CF, não deve prevalecer a tese restritiva adotada pela União Federal quanto ao conceito de repasse contido no art. 14, I, da MP 2.158/99 (atual MP 2.158-35/01), para fins de isenção do PIS/COFINS. A desobrigatoriedade do pagamento das contribuições sociais deve ter por pressuposto a vinculação das receitas transferidas pelo Município à execução dos serviços públicos delegados à CODESAVI, independentemente daquelas receitas configurarem contraprestação. A classificação contábil dos recursos não pode prevalecer perante a destinação dos mesmos ao atendimento de interesse eminentemente público, este sim requisito para o gozo da exclusão tributária. Logo, reconhecida a aplicabilidade da norma de isenção, mister reconhecer que a autora não era obrigada ao pagamento da COFINS a partir de fevereiro de 1999, e do PIS a partir de 30.06.99, consoante o disposto no art. 14, caput e § 1º, da MP 2.158/99. .. ". (fls. 634/635). Dessa forma, tendo o mérito da controvérsia sido apreciado pela Corte de origem com base em fundamento constitucional, o seu conhecimento em recurso especial importaria usurpação da competência reservada pela Constituição Federal ao Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. SUBSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE. IPTU. RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A Primeira Turma desta Corte, ao afastar a aplicação da Súmula 392/STJ em caso similar ao dos autos, entendeu pela possibilidade de se redirecionar a execução fiscal para cobrança de IPTU à sucessora da RFFSA, sem a necessidade de substituição da CDA, uma vez que a responsabilidade da União não está relacionada com o surgimento da obrigação tributária, mas com o seu inadimplemento. Precedente: AgInt no REsp 1.764.763/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 27/11/2020. 2. A questão relacionada à imunidade tributária foi apreciada pela Corte de origem com fundamento constitucional (art. 150, VI, "a", da CF). Logo, não há como conhecer do apelo quanto ao ponto, sob pena de usurpar-se a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.914.141/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 1º/9/2021.) TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PRESSUPOSTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no tocante ao preenchimento dos requisitos legais, pela ora Agravada, para o reconhecimento da imunidade tributária, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz de fundamentos prevalentemente constitucionais (Art. 150, VI, c, da CF), matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. 3. Agravo interno do Estado do Paraná não provido. (AgInt no AREsp n. 627.289/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021.) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Por fim, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimações necessárias. EMENTA