REsp 1994845 - DECISAO

REsp 1994845 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, que ataca acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECIPROCA....

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Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO; Executada/embargante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Embargos À Execução Fiscal) / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Ônus Da Prova, Nulidade Por Omissão
Processo Civil Direito Tributário Imunidade Tributária Recíproca Execução Fiscal Embargos De Declaração Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Ônus Da Prova Nulidade Por Omissão

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Executada/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Embargos À Execução Fiscal) / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 alcance da imunidade tributária recíproca da ECT quanto ao ICMS
  3. 3 distribuição do ônus da prova em face da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)