AREsp 2694902 - DECISAO

AREsp 2694902 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1297/STF nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar, no tribunal de origem, a solução do tema repetitivo, com devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Concessão De Serviço Público, Tema Repetitivo, Procedimento Dos Arts. 1.036 1.041 Do Cpc/2015
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Civil Imunidade Tributária Recíproca IPTU Concessão De Serviço Público Tema Repetitivo Procedimento Dos Arts. 1.036 1.041 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão

Legal Issues

  1. 1 Saber se a concessão de serviço público afasta a imunidade tributária recíproca para fins de incidência de IPTU sobre bens públicos afetados à prestação do serviço
  2. 2 Efeito do afetamento ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 sobre recursos que tratam da mesma controvérsia

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1297/STF nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar, no tribunal de origem, a solução do tema repetitivo, com devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão de afetamento tem recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, e incidentes manifestamente improcedentes ou protelatórios podem ensejar aplicação de penalidades.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015