REsp 2022882 - DECISAO

REsp 2022882 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com baixa no STJ, para que aguarde o julgamento do Recurso Extraordinário 1.479.602 (Tema 1.297) e, após esse julgamento, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, por medida de economia processual e para evitar decisões divergentes entre o STF e o STJ.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos À Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Extraordinário 1.479.602 (sobrestamento)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para aguardar o julgamento do Recurso Extraordinário 1.479.602 e proceder nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil; baixa nesta Corte.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Arrendamento De Bens Da União, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação
Tributário Processual Civil Administrativo Constitucional Imunidade Tributária Recíproca IPTU Arrendamento De Bens Da União Repercussão Geral +3 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos À Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Extraordinário 1.479.602 (sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o arrendamento de bem imóvel da União para concessionária de serviço público de transporte ferroviário afasta a imunidade tributária recíproca, com a consequente incidência de IPTU sobre o imóvel afetado à prestação do serviço
  2. 2 Se, reconhecida repercussão geral pelo STF, é cabível o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC e eventual juízo de conformação

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com baixa no STJ, para que aguarde o julgamento do Recurso Extraordinário 1.479.602 (Tema 1.297) e, após esse julgamento, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, por medida de economia processual e para evitar decisões divergentes entre o STF e o STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para aguardar o julgamento do Recurso Extraordinário 1.479.602 e proceder nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil; baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte