AREsp 2582581 - DECISAO

AREsp 2582581 - DECISAO

Por ter o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral sobre a matéria (Tema 1.297), o Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná), para que ali se aguarde o julgamento do recurso extraordinário afetado e se proceda, se necessário, ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, em atenção à economia processual e à prevenção de decisões divergentes entre STF e STJ.

Parties
Agravante: RUMO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do recurso extraordinário representativo de controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Arrendamento De Bem Imóvel Da União, Concessionária De Serviço Público De Transporte Ferroviário, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos, Sobrestamento, Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc)
Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Recíproca IPTU Arrendamento De Bem Imóvel Da União Concessionária De Serviço Público De Transporte Ferroviário Repercussão Geral Devolução Dos Autos +2 more

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Parties

RUMO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 à luz do artigo 150, VI, 'a', da Constituição Federal, se o arrendamento de bem imóvel da União para concessionária de serviço público de transporte ferroviário afasta a imunidade tributária recíproca, com a consequente incidência de IPTU sobre o imóvel afetado à prestação do serviço (Tema 1.297)

Ratio Decidendi

Por ter o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral sobre a matéria (Tema 1.297), o Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná), para que ali se aguarde o julgamento do recurso extraordinário afetado e se proceda, se necessário, ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, em atenção à economia processual e à prevenção de decisões divergentes entre STF e STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do recurso extraordinário representativo de controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
  • Baixa dos autos nesta Corte