AREsp 2944072 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional sobre a imunidade tributária recíproca da CDHU, matéria que o STJ não pode apreciar em sede de recurso especial; por essa razão, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão quanto ao reconhecimento da imunidade e às consequências processuais e honorárias.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARULHOS; Agravada: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Competência Do Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Tributária Recíproca IPTU Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Competência Do Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Agravante

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da imunidade tributária recíproca à CDHU em relação ao IPTU
  2. 2 admissibilidade de exceção de pré-executividade em execução fiscal
  3. 3 possibilidade de exame de matéria eminentemente constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional sobre a imunidade tributária recíproca da CDHU, matéria que o STJ não pode apreciar em sede de recurso especial; por essa razão, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão quanto ao reconhecimento da imunidade e às consequências processuais e honorárias.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.