REsp 2201729 - DECISAO

REsp 2201729 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou adequadamente a violação apontada ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, nem efetuou o cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e do art. 255 do RISTJ; além disso, a matéria envolve questão constitucional e eventual reexame fático-probatório vedado em sede de recurso especial (Súmulas 279/STF e 7/STJ), de modo que a via recursal escolhida é imprópria para o pleito formulado pela CBTU.

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Dissídio Jurisprudencial, Competência Constitucional
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Recíproca IPTU Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dissídio Jurisprudencial Competência Constitucional

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, "a", CF/88) alcança automaticamente todo o patrimônio de empresa pública prestadora de serviço público essencial ou se exige comprovação concreta de afetação do imóvel às finalidades institucionais
  2. 2 Se houve deficiência de fundamentação recursal em violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC
  3. 3 Se foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou adequadamente a violação apontada ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, nem efetuou o cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e do art. 255 do RISTJ; além disso, a matéria envolve questão constitucional e eventual reexame fático-probatório vedado em sede de recurso especial (Súmulas 279/STF e 7/STJ), de modo que a via recursal escolhida é imprópria para o pleito formulado pela CBTU.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.