REsp 2266400 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não especificou as omissões apontadas nos termos do art. 1.022 do CPC, não demonstrou contrariedade concreta ao art. 113, §2º, do CTN, deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão (inaplicabilidade do art. 90, §4º do CPC diante de cancelamento parcial da dívida) e não realizou cotejo analítico para comprovar divergência jurisprudencial; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF e os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, culminando na decisão monocrática de não conhecer do Recurso Especial e na majoração de honorários recursais em 20%.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Imunidade Tributária Recíproca Execução Fiscal Honorários Advocatícios Honorários Recursais Embargos De Declaração +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por fundamentação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC em execuções fiscais com cancelamento parcial da dívida
  3. 3 alegada violação do art. 113, §2º, do CTN sem demonstração precisa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não especificou as omissões apontadas nos termos do art. 1.022 do CPC, não demonstrou contrariedade concreta ao art. 113, §2º, do CTN, deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão (inaplicabilidade do art. 90, §4º do CPC diante de cancelamento parcial da dívida) e não realizou cotejo analítico para comprovar divergência jurisprudencial; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF e os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, culminando na decisão monocrática de não conhecer do Recurso Especial e na majoração de honorários recursais em 20%.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Majoro em 20% o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anteriormente fixada, a título de honorários recursais, observados os percentuais mínimos/máximos legalmente previstos, apurados em liquidação de julgado.