AREsp 3144329 - DECISAO

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Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S/A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Tutela Provisória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Suspensão De Processo (tema 1.297/stf), Concessão De Serviço Público, Imóveis Da União Cedidos a Concessionária
Processual Civil Tributário Constitucional Imunidade Tributária Recíproca IPTU Tutela Provisória Súmula 735/stf Súmula 7/stj +4 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S/A

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 735/STF por analogia sobre decisão que antedeu tutela provisória
  2. 2 alcance da imunidade tributária recíproca em complexo aeroportuário com atividades acessórias
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 735 quando a liminar ofende diretamente norma federal