AREsp 2642451 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o tribunal de origem analisou adequadamente a documentação constante dos autos e concluiu pelo atendimento dos requisitos para a imunidade do ISSQN previstos no art. 150, VI, alínea "c" da CF/88 e art. 14 do CTN, sendo desprovida de respaldo legal a alegação do Município quanto à necessidade...

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Parties
Excipiente E Executado (recorrido No Recurso Especial): COLÉGIO BATISTA SANTOS DUMONT; Exequente E Recorrente No Recurso Especial: MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal Com Exceção De Pré Executividade / Recurso Especial Não Conhecido (decisão No Superior Tribunal De Justiça); Agravo Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária Subjetiva, ISSQN, Exceção De Pré Executividade, Reexame De Provas (súmula 7), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Subjetiva ISSQN Exceção De Pré Executividade Reexame De Provas (súmula 7) Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

COLÉGIO BATISTA SANTOS DUMONT

Excipiente E Executado (recorrido No Recurso Especial)

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Exequente E Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Execução Fiscal Com Exceção De Pré Executividade / Recurso Especial Não Conhecido (decisão No Superior Tribunal De Justiça); Agravo Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Incidência de imunidade do ISSQN para entidade educacional sem fins lucrativos prevista no art. 150, VI, alínea "c" da CF/88 e requisitos do art. 14 do CTN
  2. 2 Adequação da exceção de pré-executividade em execução fiscal
  3. 3 Necessidade ou não de dilação probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o tribunal de origem analisou adequadamente a documentação constante dos autos e concluiu pelo atendimento dos requisitos para a imunidade do ISSQN previstos no art. 150, VI, alínea "c" da CF/88 e art. 14 do CTN, sendo desprovida de respaldo legal a alegação do Município quanto à necessidade de dilação probatória e à inadequação da exceção de pré-executividade; por envolver reexame de matéria fático-probatória, a pretensão do recorrente não era suscetível de conhecimento em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.