AREsp 1838773 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15), nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo assim manifestamente inadmissível e sujeitando o recorrente à multa prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

Parties
Agravante: CARGOPEX TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: HEINZ BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa.
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Recurso Manifestamente Inadmissível, Multa
Processual Civil Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Recurso Manifestamente Inadmissível Multa

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Parties

CARGOPEX TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

HEINZ BRASIL S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/15 para não conhecimento
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e imposição de multa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15), nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo assim manifestamente inadmissível e sujeitando o recorrente à multa prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.