AREsp 1734461 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF para obstar o conhecimento do recurso especial; por configurar hipótese manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Inépcia, Inadmissibilidade Do Agravo Interno, Imposição De Multa, Multa Cominatória (astreintes), Tempo De Espera Em Fila Bancária, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj
Ação Civil Pública Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inépcia Inadmissibilidade Do Agravo Interno Imposição De Multa Multa Cominatória (astreintes) Tempo De Espera Em Fila Bancária +3 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é admissível quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das súmulas como óbices ao conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por interposição manifestamente inadmissível de recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF para obstar o conhecimento do recurso especial; por configurar hipótese manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Impor multa de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.