EAREsp 1839980 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a petição não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não trouxe argumentos novos capazes de ilidir os óbices suscitados e padeceu de deficiência de fundamentação, configurando a incidência da Súmula 284/STF e tornando aplicável a Súmula 182/STJ; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 307 - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Não Conhecer
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 307 - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 Ineptidão do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF em razão de deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à impossibilidade de conhecer agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a petição não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não trouxe argumentos novos capazes de ilidir os óbices suscitados e padeceu de deficiência de fundamentação, configurando a incidência da Súmula 284/STF e tornando aplicável a Súmula 182/STJ; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.