AREsp 1888278 - ACORDAO

AREsp 1888278 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a peça não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182 do STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC/15, sendo o recurso manifestamente inadmissível e impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; aplica-se, para fins de não conhecimento do agravo em recurso especial, o disposto nos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Autor/agravado: Y V F DE A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Recurso Manifestamente Inadmissível, Multa
Processual Civil Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Recurso Manifestamente Inadmissível Multa

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Y V F DE A

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 inespecificidade na impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 incidência dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a peça não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182 do STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC/15, sendo o recurso manifestamente inadmissível e impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; aplica-se, para fins de não conhecimento do agravo em recurso especial, o disposto nos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa