AREsp 1892975 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, §1º, CPC/2015 e 259, §2º do RISTJ, impõe-se o não conhecimento do recurso e a aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S/A; Agravante: MONICA CRISTINA SCHIAVON CAMPOS ZANARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa.
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Inépcia Impugnação Específica Da Decisão Agravada Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Autor

MONICA CRISTINA SCHIAVON CAMPOS ZANARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ como fundamento para não conhecimento
  3. 3 aplicação do art. 1.021, §4º do CPC/2015 para fixação de multa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, §1º, CPC/2015 e 259, §2º do RISTJ, impõe-se o não conhecimento do recurso e a aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.