AREsp 1852068 - ACORDAO
O agravo interno não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas 211 e 7/STJ, configurando inépcia do recurso interno nos termos da Súmula 182/STJ; por isso, o agravo interno não merece conhecimento.
- Parties
- Agravante: WAGNER LIMA DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WAGNER LIMA DE SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 é inepta a petição de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
- 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas 211 e 7/STJ, configurando inépcia do recurso interno nos termos da Súmula 182/STJ; por isso, o agravo interno não merece conhecimento.
Court Disposition
Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment