AREsp 1872871 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, configurando manifesta inadmissibilidade nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC/2015; aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravantes: CATIELI VANESSA DA SILVA e OUTROS; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno/impugnação De Decisão Monocrática Da Presidência
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Inépcia, Inadmissibilidade, Multa, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Revisional De Contratos Bancários, Art. 1.021, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Inépcia Inadmissibilidade Multa Impugnação Específica +3 more

Case Brief

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Parties

CATIELI VANESSA DA SILVA e OUTROS

Agravantes

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno/impugnação De Decisão Monocrática Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Imposição de multa por agravo interno manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, configurando manifesta inadmissibilidade nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC/2015; aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Imposição de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.