AREsp 1918230 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, estando presente o óbice das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 284/STF, bem como a necessidade de não reexame de matéria fático-probatória e a ausência de similitude fática no suposto dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: GEMINIANO PROJETO 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: ADRIANA SALGADO DE SOUZA; Agravado: JORGE LUIZ CORREA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Inépcia, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Rescisão Contratual, Danos Morais, Juros De Mora, Habite Se
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inépcia Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

GEMINIANO PROJETO 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

ADRIANA SALGADO DE SOUZA

Agravado

JORGE LUIZ CORREA DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 falta de similitude fática no dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, estando presente o óbice das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 284/STF, bem como a necessidade de não reexame de matéria fático-probatória e a ausência de similitude fática no suposto dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial